16/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
16/12/1955 |
Parecer nº2189/55 da C.C.j. favorável |
16/12/1955 |
1ºdiscussão,foi aprovado.red.pauta 1 ses.req.dep.Araripe Serpa |
20/12/1955 |
2ºdiscussão,foi aprovadoc/parecer oral do dep.Márcio Porto favorável,pela c.F. |
22/12/1955 |
Parecer nº2208/55 da C.Red. |
23/12/1955 |
Red.Final foi aprovado req.de urgência |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº3597) pub.DO de 29/12/55
Lei nº3307 de 29/12/55 pub.DO de 30/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |