19/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/12/1954 |
Parecer n. 1922/54 da CCJ favorável |
22/03/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1955 |
Parecer n. 593/55 da Comissão de Redação |
06/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3237) pub. D.O. de 15.6.55. Lei n. 3021, de 23.6.55 pub. DO de 24.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |