11/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 11/11/53. |
10/12/1953 |
Parecer 2669/53 da C.C.J. favorável. |
18/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
28/12/1953 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
29/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado. |
31/12/1953 |
Parecer 3202/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. |
14/01/1954 |
Autógrafo 2692. - D.O. 15/01/54. |
20/01/1954 |
Lei 2612. - D.O. 21/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |