30/05/1960 |
Apresentado. |
10/08/1960 |
Parecer nº 1850/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
10/08/1960 |
Parecer nº 1851/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
01/10/1960 |
Aprovado em discussão única. |
27/10/1960 |
Parecer nº 2774/60 da Comissão de Redação. |
19/11/1960 |
Autógrafo nº 6456/60. |
21/11/1960 |
Lei nº 5968/60, publicada em D.O. de 22/11/60. |
23/11/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |