16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1136/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/01/1955 |
Parecer n. 36/55 da COPTC favorável |
24/01/1955 |
Parecer n. 292/55 da CF favorável |
17/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/04/1955 |
Parecer n. 424/55 da Comissão de Redação |
05/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3177 pub. D.O. de 14.5.55). Lei n. 2983, de 17.5.55 pub. DO de 19.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |