21/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº42/56 da c.C.J. favorável |
23/04/1956 |
1ºdiscussão foi aprovado |
28/05/1956 |
Parecer nº361/56 da C.S.P.C favorável |
01/06/1956 |
Parecer nº387/56 da C.F. favorável |
22/06/1956 |
2ºdiscussão foi aprovado |
03/07/1956 |
Parecer nº634/56 da C.Redação |
12/07/1956 |
Red.Final foi aprovado |
20/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº3718)Pub.DO de 24/07/56
Leinº3418,de 25/07/56 pub;DO de 26/07/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.018 |