16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1140/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/06/1955 |
Parecer n. 837/55 da COPTC favorável |
06/07/1955 |
Parecer n. 981/55 da CF favorável |
25/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1955 |
Parecer n. 1321/55 da Comissão de Redação |
23/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
30/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3378) pub. D.O. de 1.9.55. Lei n. 3145, de 6.9.55 pub. DO de 7.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |