30/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/07/1954 |
Parecer n. 684/54 da CCJ favorável |
22/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/11/1954 |
Parecer n. 1364/54 da CF favorável com substitutivo |
16/11/1954 |
Parecer n. 1368/54 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
03/12/1954 |
Parecer n. 1817/54 da Comissão de Redação |
10/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
14/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3058) pub. D.O. de 15.12.54. Lei n. 2874, de 18.12.54 pub. DO de 19.12.54 |