01/06/1960 |
Apresentado. |
12/07/1960 |
Parecer nº 1270/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
07/11/1960 |
Parecer nº 2850/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
07/11/1960 |
Parecer nº 2851/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
13/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/12/60. |
22/12/1960 |
Parecer nº 3371/60 da Comissão de Redação - D.A. 22/12/60. |
30/12/1960 |
Lei nº 5997/60, publicada em D.O. de 31/12/60. |
31/12/1960 |
Autógrafo nº 6492/60 - D.A. 31/12/60. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |