07/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1954 |
Parecer n. 810/54 da CCJ favorável |
19/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
23/08/1955 |
Parecer n. 1483/55 da COPTC favorável |
31/08/1955 |
Parecer n. 1539/55 da CF favorável |
13/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/09/1955 |
Parecer n. 1721/55 da Comissão de Redação |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3452) pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3204, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |