02/06/1960 |
Apresentado. - D.A. 04/06/60. |
20/07/1960 |
Parecer 1548/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda . - D.A. 16/06/62. |
29/11/1962 |
Parecer 3808/62 da C.E.C. favorável. - 01/12/62. |
27/05/1963 |
Parecer 1058/63 da C.F. favorável. - D.A. 29/05/63. |
12/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |