10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/08/1954 |
Parecer n. 848/54 da CCJ favorável |
30/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovada - em 1ª. - |
19/11/1954 |
Parecer n. 1466/54 do Deputado Fanganiello, relator especial, designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 2049/54 da CF favorável |
15/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/12/1954 |
Parecer n. 2194/54 da Comissão de Redação |
17/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
22/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3130) pub. D.O. de 23.12.54. Lei n. 2897, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |