09/08/1957 |
Apresentado. |
24/09/1957 |
Parecer nº 2964/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
05/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
13/12/1957 |
Parecer nº 4485/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
13/12/1957 |
Parecer nº 4486/57 da Comissão de Finanaças - favorável. |
02/07/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
15/07/1958 |
Parecer nº 1202/58 da Comissão de Redação. |
26/07/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5198/58) - publicado no D.O. de 31/07/58. Lei nº 4763, de 29/07/58 - publicada no D.O. de 30/07/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |