26/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1954 |
Parecer n. 1417/54 da CCJ favorável |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão José Miraglia |
06/12/1954 |
Parecer n. 1852/54 da CF com substitutivo |
10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
13/12/1954 |
Parecer n. 2100/54 da Comissão de Redação |
16/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3108) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2903, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |