18/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/06/1954 |
Parecer n. 435/54 da CCJ favorável |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Vicente Botta |
13/12/1954 |
Parecer n. 2086/54 da CEC favorável |
18/12/1954 |
Parecer n. 4590/57 da Comissão de Redação |
10/01/1955 |
Parecer n. 146/55 da CF favorável |
13/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4991) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4603, de 3.1.58 pub. DO de 5.1.58 |
15/09/2017 |
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