31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/06/1954 |
Parecer n. 517/54, do deputado Camilo Ashcar, relator especial, favorável |
01/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/01/1955 |
Parecer n. 311/55 do deputado Cid Franco, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
24/01/1955 |
Parecer n. 312/55 da CF favorável |
12/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/05/1955 |
Parecer n. 478/55 da Comissão de Redação |
10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3189 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 3009, de 24.5.55 pub. DO de 25.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |