01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1954 |
Parecer n. 308/54 da CCJ favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Vicente Botta |
16/10/1956 |
Parecer n. 1541/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
21/11/1956 |
Parecer n. 1695/56 da CF favorável |
28/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1904/56 da Comissão de Redação |
27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4016) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3692, de 2.1.57 pub. DO de 4.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |