23/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 244/54 da CCJ favorável |
20/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/10/1954 |
Parecer n. 1174/54 da Comissão de Finanças favorável |
10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/11/1954 |
Parecer n. 1496/54 da Comissão de Redação |
29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3027) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2852, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |