19/09/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1741/90 da CCJ (favorável ao PLC); 1742/90 de RE Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao PLC) e 1743/90 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p.69) |
30/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.903 - (DOE) |
12/06/1991 |
Publicada Lei Complementar nº 655, de 11/06/91 - (DOE p.1) |
02/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018 |