10/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/10/1990 |
Publicada errata do PLC - (DOE p.48) |
18/10/1990 |
Publicadas às Emendas nºs.: 01 e 02 (Deputado Fernando Leça e outros) - (DOE p.71) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1766/90 da CCJ (favorável ao PLC e à Emenda nº 02 e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.73) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1767/90 de RE Deputado Mauro Bragato pela CAP (favorável ao PLC e contrário às Emendas nºs.: 01 e 02) - (DOE p.73) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1768/90 da CFO (favorável ao PLC e à Emenda nº 02 e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.73) |
07/06/1991 |
Publicada Emenda nº 03 (Deputado Arnaldo Jardim e outros) - (DOE) |
21/06/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 657/91 da CCJ (favorável à Emenda), 658/91 de RE Deputado Dalla Pria pela CAP favorável à Emenda nº 03) e 659/91 da CFO (favorável à Emenda nº 03) - (DOE p.64) |
25/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 721/91 da CR - (DOE p.47) |
02/07/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.987 - (DOE p.116) |
04/07/1991 |
Publicada errata do Autógrafo nº 20.987 - (DOE) |
12/07/1991 |
Publicada a Lei Complementar nº 662, de 11/07/91 - (DOE) |
17/07/1991 |
Arquivado |
24/07/1991 |
APROVADOS: o PLC e à Emenda nº 03 e REJEITADAS: às demais Emendas - (DOE) |
07/06/2013 |
Publicado Decreto nº 59.269, de 06/06/2013 (DOE - pg. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016 |