17/08/1955 |
Apresentado. |
24/08/1955 |
Parecer nº 1493/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
02/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Camilo Ashcar. |
14/10/1955 |
Parecer nº 1804/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
18/10/1955 |
Mensagem nº 450, de 13/10/55 do Senhor Governador apresentando Emenda. |
18/11/1955 |
Parecer nº 1975/55 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda Substitutiva. |
28/11/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças. |
07/12/1955 |
Parecer nº 2126/55 da Comissão de Redação. |
13/12/1955 |
Em redação final foi aprovado. |
21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3535/55) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3273, de 22/12/55 - publicado no D.O. de 23/12/55. |
15/09/2017 |
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