05/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/09/1955 |
Parecer n. 1684/55 da CCJ favorável |
10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/10/1956 |
Parecer n. 1401/56 da CSPC favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1597/56 da Comissão de Redação |
07/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3976) pub. D.O. de 8.12.56. Lei n. 3636, de 11.12.56 pub. DO de 12.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |