31/07/1957 |
Apresentado. |
17/09/1957 |
Parecer nº 2827/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
17/09/1957 |
Parecer nº 2828/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
01/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
14/10/1957 |
Parecer nº 3244/57 da Comissão de Redação. |
29/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4733/57) - publicado no D.O. de 30/10/57. Lei nº 4339, de 06/11/57 - publicada no D.O. de 07/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |