02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/09/1955 |
Parecer n. 1561/55 da CCJ favorável |
10/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/12/1955 |
Parecer n. 2123/55 da COPTC favorável |
20/03/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
09/04/1956 |
Parecer n. 150/56 da Comissão de Redação |
25/04/1956 |
Redação Final foi aprovado |
07/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3627) pub. D.O. de 8.5.56. Lei n. 3357, de 8.5.56 pub. DO de 10.5.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |