07/08/1957 |
Apres |
24/09/1957 |
Parecer nº2966/57 da C.C.J. favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
19/04/1961 |
Parecer nº295/61 da C.E.C. favorável - DA 21/04/61 |
19/04/1961 |
Parecer nº296/61 da C.F favorável - DA 21/04/61 |
07/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 09/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1286 da C.Redação DA 08/08/62 |
06/09/1962 |
Lei nº6.948 pub. no DO 07/09/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo 7487 |
13/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |