09/06/1959 |
Apresentação |
06/08/1959 |
Parecer nº1553/59 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
02/12/1960 |
Parecer nº3101/60 da C.E.C.favorável |
02/12/1960 |
Parecer nº3102/60 da C.Finanças favorável |
23/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão DA 25/06/61 |
01/07/1961 |
Parecer nº1167/61 da Redação DA 03/07/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo nº6740/61 DA 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei nº6222,de 28/08/61 - DA 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |