03/12/1964 |
Apresentado - D.A. 0312.64 |
10/12/1964 |
emanda n.1 do dep. Jamil Duailibi- D.A. 12.12.64 |
30/08/1965 |
Encaminhados dados p/ restauração |
01/09/1965 |
Restaurado |
20/09/1965 |
Paracer n. 2459/65 do Rel Esp. Muzetti Elias Antonio pela C.C.J. fav. ao P.L. e á emenda- D.A. 22.9.65 |
28/09/1965 |
Aprovado em 1ª disc. sendo rejeitadas e emenda e o paragrafo 2º do art. 1º -D.A. 1.10.65 |
29/12/1965 |
Parecer n. 4137/65 do Rel. Esp. Dep. Nadir Kenan p/ C.E. fav. c/ emenda -D.A. 31.12.65 |
18/03/1966 |
Parecer n.4/66 da C.F. fav. ao PL. e contrario a emenda de fls. n. 16- D.A. 23.3.66
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14/04/1966 |
Lei n. 9299-D.O. 15.4.66- promulgada pelo poder executivo nos têrmos dos paragrafos 4 e 5 do art.22 da Constituição Estadual, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.4 de 20.12.65 |
20/04/1966 |
Conferido pelo processo original. |
31/10/1967 |
Juntada do restaurado ao original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094 |