13/02/1950 |
Apresentado. |
15/05/1950 |
Pareceres n.ºs 1017, 1026 e 1027/50 das C.C.J., O.P.T.C. e F.O. favoráveis. |
17/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/05/1950 |
Aprovado em 2ª discussão |
24/05/1950 |
Emenda n.º do Deputado Vicente de Paula Lima e outros. |
25/05/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão juntamente com as emendas n.ºs 1 e 2, esta apresentada nesta data, de autoria do Sr. Deputado Lino de Matos. |
09/06/1950 |
Parecer n.º 1289/50 da C. Redação. |
12/07/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
17/07/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 792, publicado em D.O. de 18/07/1950. |
19/07/1950 |
Lei n.º 744, publicada em D.O. de 20/07/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |