15/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
22/06/1950 |
Parecer n. 1433/50 da CCJ favorável. |
24/08/1950 |
Parecer n. 2017/50 da CEC contrário. |
22/12/1950 |
Parecer n. 3407/50 da CFO favorável. |
05/04/1951 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. Em 16.04.1951 foi aprovado. |
25/04/1951 |
2ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Sr. Camilo Ashcar. Em discussão a 02.05.1951 foi adiado 5 sessões a requerimento do Sr. Mendonça Falcão. |
10/05/1951 |
Mensagem n. 121 de 04.05.1951 do Sr. Governador solicitando sua devolução. Em discussão a 21.05.1951 foi aprovado a mensagem do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
15/09/2017 |
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