28/02/1950 |
Apresentado. |
26/08/1950 |
Parecer n.º 2088/50 da C.C.J. com substitutivo. |
10/10/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.C.J. |
12/10/1950 |
Aprovado em 3ª discussão. |
14/11/1950 |
Parecer n.º 2875/50 da C. Redação. |
20/11/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
28/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 940, publicado em D.O. de 29/11/1950. |
30/11/1950 |
Lei n.º 868, publicada em D.O. de 01/12/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |