03/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
10/08/1950 |
Parecer n. 1834/50 da CCJ favorável |
17/11/1950 |
Parecer n. 3030/50 contrário |
05/04/1951 |
1ª discussão foi retirado a requerimento do sr. Monsenhor Carvalho |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.073 |