06/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
31/07/1950 |
Parecer n. 1784/50 da CCJ favorável |
25/08/1950 |
Parecer n. 2056/50 da CSH favorável |
24/10/1950 |
Parecer n. 2625/50 da CFO favorável |
04/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 9.11.50 foi aprovado |
17/11/1950 |
2ª discussão foi adiada por 1 sessão a requerimento do sr. Castro Neves. Em discussão a 24.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Motta Bicudo |
27/11/1950 |
3ª discussão foi adiada por 2 sessões pelo sr. Paula Lima que apresentou emenda n. 1 em 30.11.50. Novamente em discussão a 6.12.50 foi aprovado com emenda n. 1. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 9/51 (9.1.51) |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
23/01/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1039 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 963 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
15/03/1951 |
Pub. veto do sr. Governador constante da Mensagem n. 35-A de 29.1.51, ao artigo 3º. |
30/03/1951 |
Parecer n. 192/51 da CCJ favorável ao veto |
09/04/1951 |
Discussão do veto, foi adiado por duas sessões a requerimento do sr. Paula Lima. Em discussão a 17.4.51 foi aprovado o veto governamental |
15/09/2017 |
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