14/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1950 |
Parecer n. 1611/50 da CCJ favorável |
19/08/1950 |
Parecer n. 1930/50 da CFO favorável |
30/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.1050 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Diogenes de Lima |
11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda n. 1 (Narciso Pieroni) apresentada nesta data. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3005/50 (24.11.50) |
29/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 975 - pub. D.O. de 10.12.50). Lei n. 897 de 13.12.50 - pub. DO de 15.12.50
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |