28/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2161/50 da CCJ favorável |
23/11/1950 |
Parecer n. 2993/50 da COPTC favorável |
15/11/1951 |
Parecer n. 2675/51 da CFO, favorável com emenda |
26/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
2ª discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Mendonça Falcão |
20/03/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado |
23/04/1952 |
Parecer n. 251/52 da Comissão de Redação |
06/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de n. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1692 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1577 de 20.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |