28/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
19/06/1950 |
Parecer n. 1406/50 da CCJ favorável |
27/06/1950 |
Parecer n. 1487/50 da CEC favorável |
17/07/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 19.7.50 foi aprovado |
21/07/1950 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) |
25/07/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo apresentada dia 29.7.50 emenda n. 2 (Pinheiro Jr.). Em votação em 1.8.50 foi aprovado juntamente com emenda n. 1 e considerada impertinente e de n. 2 - Concedida redução de interstício a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a CEC recebeu o parecer n. 1832/50 (108/50) |
22/08/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2466/50 (17.10.50) |
23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
27/10/1950 |
Foi a promulgação. (autógrafo 883 - pub. DO de 28.10.50). ei n. 826 de 3111/50 - pub. DO de 5.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |