18/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/09/1950 |
Parecer n. 2187/50 da CCJ favorável com emenda |
20/11/1950 |
Parecer n. 2892/50 da COPTC favorável |
21/12/1950 |
Parecer n. 3392/50 da CFO com emenda |
26/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado com emenda da CFO |
19/01/1951 |
Parecer n. 74/51 da CFO com nova redação |
24/01/1951 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Sidney Davila |
26/01/1951 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 27.1.51 foi aprovado |
20/04/1951 |
Parecer n. 351/51 da Comissão de Redação |
25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
04/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1101 - pub. D.O. de 8.5.51). Lei n. 1006 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51 |