22/07/1950 |
Apresentado |
25/07/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
29/11/1950 |
Parecer n. 3154/50 da CCJ favorável |
15/11/1951 |
Parecer n. 2687/51 da CAS, favorável |
26/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/04/1952 |
Parecer n. 314/52 da Comissão de Agricultura, favorável com substitutivo |
08/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agrícola |
02/06/1952 |
Parecer n. 607/52 da Comissão de Agrícola |
09/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1721 pub. D.O. de 18.6.52). Lei n. 1617 de 23.6.52 pub. DO de 24.6.52
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15/09/2017 |
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