31/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1854/51 da CCJ favorável |
30/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/06/1953 |
Parecer n. 776/53 da CEC contrário |
17/07/1953 |
Parecer n. 1027/53 da CF contrário |
23/07/1953 |
Segunda discussão foi retirada pelo lider |