31/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/09/1950 |
Parecer n. 2310/50 da CCJ favorável |
29/11/1950 |
Parecer n. 3106/50 da COPTC favorável |
22/12/1950 |
Parecer n. 3433/50 da CFO |
04/04/1951 |
1ª discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento do Arual dos Santos. Em dicussão a 19.4.51 foi aprovado |
20/04/1951 |
Substitutivo n. 1 (Conceição Santamaria) |
26/04/1951 |
2ª discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre emendas |
22/05/1951 |
Parecer n. 727/51 da CFO favorável com emenda |
04/06/1951 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da sra. Conceição Santa Maria e rejeitada a amenda da CFO |
08/06/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Valentim Amaral |
22/06/1951 |
Parecer n. 1179/51 da Comissão de Redação |
25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1190 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1101 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |