10/08/1950 |
Apresentado |
11/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2149/50 da CCJ favorável |
21/09/1950 |
Parecer n. 2318/50 da COPTC favorável |
26/10/1950 |
Parecer n. 2647/50 da CFO favorável com emenda |
04/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.11.50 foi aprovado com emenda da CFO |
22/11/1950 |
Parecer n. 2967/50 da CFO com nova redação |
28/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Pereira Lopes |
30/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de publicação e impressão da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3224/50 (6.12.50) |
14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1012 - pub. D.O. de 23.12.50). Lei n. 928 de 26.12.50 - pub. DO de 27.12.50
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |