10/08/1950 |
Apresentado |
11/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2148/50 da CCJ favorável |
21/09/1950 |
Parecer n. 2319/50 da COPTC favorável |
29/11/1950 |
Parecer n. 3115/50 da CFO favorável |
05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
06/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Pinheiro Júnior. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 11/51 (9.1.51) |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1025 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 951 de 27.1.51 - pub. DO de 28.1.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |