18/12/1947 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/12/1947 |
Parecer n. 442/47 da CCJ favorável. Parecer n. 443/47 da CFO favorável |
31/12/1947 |
Primeira discussão foi aprovado. Segunda discussão foi aprovado com emenda (Sessão Extraordinária). Terceira discussão foi aprovado. Dispensa de publicação e Redação Final. À promulgação (Autógrafo n. 53). Lei n. 44, de 31 de dezembro de 1947 pub. DO de 4.1.48 |
15/09/2017 |
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