27/01/1947 |
Rejeitado |
06/08/1947 |
Apresentado pelo Sr. Henrique Ricchetti. Recebeu os pareceres ns. 208, 314 e 388/47, das CCJ, CEC e CFO, favoráveis |
09/01/1948 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado a 20 de janeiro |
24/01/1948 |
2ª discussão, com mendas, foi adiada a votação por falta de número |