20/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 11.842, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres ns. 32 e 104/47, das CCJ e COPTC, favoráveis |
22/10/1947 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício |
23/10/1947 |
2ª discussão foi, aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer n. 154/47 |
30/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
07/11/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 13). Lei n. 12, de 13 de novembro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |