19/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 69, 843, 1540 e 1541/48 das C.C.J., C.S.P.H., C.L.C. e da C.F.O. esta com substitutivo, e emenda da C.F.O.. |
28/10/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/11/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão c/ substitutivo e emenda da C.F.O. . Parecer n.º 1739/48 da C.F.O. . |
30/11/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1843/48 da C. Redação. |
07/12/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
10/12/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 234/48. |
28/12/1948 |
Ofício n.º 98/48 do Sr. Governador com veto. Parecer n.º 13/49 da C.C.J. favorável ao veto. |
08/03/1949 |
Em discussão única foi rejeitado o veto do Sr. Governador. |
08/03/1949 |
Lei n.º 252, publicada em D.O. de 08/03/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |