25/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 114/47 da C.C.J. favorável. |
23/10/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
24/10/1947 |
A 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
28/10/1947 |
Aprovado em 2ª discussão. |
11/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 161/47 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
13/11/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 14/47. |
26/11/1947 |
Lei n.º 16, publicada em D.O. de 26/11/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |