30/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 183 e 1425/48 das C.C.J. e L.A.S. esta com substitutivo. |
20/10/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/10/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo da C.L.A.S.. |
25/10/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/10/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão com emenda. Parecer n.º 1587/48 da C. Redação. |
13/11/1948 |
A discussão da Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nos dias 16 e 17. |
18/11/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
20/11/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 209/48. |
24/11/1948 |
Lei n.º 192, publicada em D.O. de 24/11/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |