16/09/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis nºs 169 e 511 das CCJ e EC. |
06/07/1948 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
10/07/1948 |
Em 2ª discussão, encaminhado a CEC a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
26/07/1948 |
Foi apresentada emenda pela Sra. Conceição Santamaria. |
27/07/1948 |
Novamente em 2ª discussão, foi aprovado juntamente com emenda. Encaminhado a CEC, recebeu o Parecer nº 841, de 1948. |
18/08/1948 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Henrique Riccheti.
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26/08/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 149, de 1948. |
04/09/1948 |
Lei nº 144, de 04/09/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |