31/08/1947 |
Recebeu os pareceres nºs 122 e 253/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis. |
04/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
09/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
15/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
17/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 31. |
22/12/1947 |
Lei nº 27, de 22/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |