05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.089, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 35/47, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. |
30/09/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
03/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 68/47. |
16/10/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. |
21/10/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 9. |
23/10/1947 |
Lei nº 8, de 23/10/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002 |